Nota fiscal com CBS e IBS: Receita define novos prazos para 2027

O Ato Conjunto 7, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, mudou as datas em que cada grupo de empresas passa a cumprir as novas obrigações.Plataformas digitais e parte dos serviços de tecnologia ficaram para março de 2027.

Redação Studio Responsivo3 min de leitura

Fachada do prédio da Receita Federal
Foto: Marcos Elias de Oliveira Júnior / Wikimedia Commons (domínio público)

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  • O Ato Conjunto 7, de 11 de novembro, altera os prazos do Ato Conjunto 4.
  • Plataformas digitais e quatro subitens de serviço vão para 1o de março de 2027. Os demais serviços, para 1o de janeiro.
  • No Simples, parte das obrigações começa em janeiro de 2027 e o restante em março.

What happened

Em 11 de novembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto 7, que altera o Ato Conjunto 4. O documento é assinado por Robinson Sakiyama Barreirinhas e Flavio Cesar Mendes de Oliveira.

O ato redefine quando cada grupo passa a cumprir as obrigações ligadas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais. Plataformas digitais e os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS ficaram com prazo em 1o de março de 2027.

Esses subitens cobrem serviços próximos de quem trabalha com tecnologia: 1.03 é processamento, armazenamento e hospedagem de dados e sistemas; 1.05 é licenciamento de software; 1.09 é disponibilização de conteúdo pela internet. O 16.01 trata de transporte coletivo municipal.

Para os demais serviços, bens imateriais e locações, a data é 1o de janeiro de 2027. Os eventos mensais também ganharam datas: 15 de dezembro de 2026, referente ao período de novembro, e depois 15 de fevereiro de 2027.

Para as empresas do Simples Nacional, o ato separa as obrigações em dois grupos: as das alíneas d a h começam em 1o de janeiro de 2027, e as demais em 1o de março de 2027.

What changes for your business

Para empresas de software, hospedagem e conteúdo digital, o prazo ficou um pouco mais longo. É tempo para preparar o sistema, não para esquecer o assunto.

Quem emite nota de serviço vai precisar que o sistema calcule e informe CBS e IBS em cada documento. Se a nota sai de um sistema próprio ou integrado, ele precisa estar atualizado antes da data. Se sai na mão, o trabalho por nota aumenta.

As datas mudam por tipo de serviço e por regime. Uma mesma empresa pode ter atividades em prazos diferentes, e é isso que costuma gerar confusão. Vale listar os códigos de serviço que a empresa usa e conferir cada um com a contabilidade.

O ato altera um ato anterior, e outras mudanças podem vir. Acompanhar a fonte oficial evita trabalhar com uma data que já mudou.

How the Studio sees it

Num sistema sob medida, as regras fiscais ficam num lugar só. Quando a alíquota ou o prazo muda, a atualização é feita uma vez e vale para todas as notas, sem planilha paralela.

Com a reforma em andamento, desenhamos a emissão de nota pensando nas próximas mudanças, com integração por API e campos prontos para CBS e IBS. É o tipo de trabalho que sai mais barato feito antes da data do que corrigido depois.

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